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PRL 1 CDEICS => PL 303/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 303/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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