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	PRL 1 CCJC => PL 733/2003
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PL 733/2003
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Celso Russomanno - PP/SP						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.