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PRL 1 CCJC => PL 5514/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5514/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 7072/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5514/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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