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PRL 1 CDC => PL 2846/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2846/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3487/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2846/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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