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	PRL 1 CFT => PLP 260/2007
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PLP 260/2007
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Antonio Cambraia - PSDB/CE						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PLP 285/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 260/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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