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PRL 1 CCJC => PL 1618/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1618/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ADYLSON MOTTA - PPB/RS 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3461/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1618/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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