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PRL 1 CCJC => PL 3124/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3124/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PSC/MA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2728/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3124/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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