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PRL 1 CCJC => PL 5833/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5833/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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