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PRL 1 CCJC => PDC 384/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 384/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PDC 631/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PDC 384/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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