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PRL 1 CAPADR => PL 5153/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5153/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação deste, com duas emendas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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