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PRV 1 CCJC => PL 154/2007
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 154/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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