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CVO 1 PL319800 => PL 6769/2016
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 6769/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Germano - PFL/BA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 6912/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6769/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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