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PRL 1 CCJC => PRC 146/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PRC 146/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PSB/PE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PRC 231/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 146/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste na forma do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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