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PRL 1 CCJC => PRC 73/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PRC 73/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TOURINHO DANTAS - ARENA/BA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PRC 109/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 73/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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