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PRL 1 CCJC => PL 7165/2010
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7165/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 6362/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7165/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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