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PRL 1 CE => PL 4293/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4293/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Seabra - PTB/AP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 5702/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4293/2020, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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