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PRL 1 CCJC => PEC 49/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 49/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO À PEC 534/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 49/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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