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PRL 1 CCJC => PL 3102/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3102/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PTB/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR DEP ARY KARA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CDCMAM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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