Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 7123/2014
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7123/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .