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PRL 1 CCJC => PL 4772/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4772/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Vianna - PMDB/SC 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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