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PRL 1 CDC => PL 1006/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1006/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Júnior - PSDB/RO 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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