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PRL 1 CDC => PL 3766/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3766/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - MDB/SC 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO
PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95 E
64/95, APENSADOS COM EMENDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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