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PRL 1 CCJC => PL 45/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 45/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldo Arantes - PCdoB/GO 31/01/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.