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PL 360/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvia Waiãpi - PL/AP |
07/02/2023 |
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Ementa |
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Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. |
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Indexação |
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Condição, concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, colaboração, segurança pública, Compartilhamento de dados, informação, equipamento, videomonitoramento. _Criação, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic), união, colaboração, comunidade, dados, informação, medida preventiva, repressão, segurança púvlica. _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, valor pago, manutenção, funcionamento, equipamento, videomonitoramento, utilização, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic). _Poder público, disponibilização, parte interessada, tecnologia, compartilhamento, dados. _Autorização, autoridade policial, acesso, gravação, cópia, arquivo, banco de imagem. _Recursos, dotação orçamentária, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
21/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 360/2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 360/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. ". |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1101 |
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30/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação. |
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01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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15/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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22/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. |
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29/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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25/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão |
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01/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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14/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A. |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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11/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para reexame. |
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12/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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26/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 360/2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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07/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2025) |
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16/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra B. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 360/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
28/03/2023 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 360/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 360/2023 |
Parecer do Relator |
05/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 360/2023 |
Parecer do Relator |
26/06/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 360/2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CFT => PL 360/2023 |
Substitutivo |
26/06/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. |
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|
|
PAR 1 CFT => PL 360/2023 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
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|
SBT-A 1 CFT => PL 360/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Concede incentivo a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 360/2023 |
Parecer do Relator |
27/06/2023 |
Capitão Augusto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 360/2023 |
Parecer do Relator |
14/11/2023 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 360/2023 |
Parecer de Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 360/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 7 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 9 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 10 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 11 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 12 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 13 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 14 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 15 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 16 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 17 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 18 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 19 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 20 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 360/2023 |
|
|
|
RPD 21 CSPCCO => PL 360/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/11/2023 |
Sargento Portugal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 360/2023 |
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