Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3415/2019
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 349/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3415/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Chris Tonietto - PL/RJ | 07/02/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3415/2019 |
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| 28/10/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 349/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições". | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1056 | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3415/2019 | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||