Imprimir

PL 341/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 07/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Condomínio residencial, Conjunto habitacional, Notificação compulsória, autoridade competente, violência doméstica, vítima, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 341/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 341/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 341/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas".
01/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 341/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 341/2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 341/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 341/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 48
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 341/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 341/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 01/03/2023 Renata Abreu Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 341/2023.