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PL 315/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Merlong Solano - PT/PI 07/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 315/2023, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. ".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 965
30/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
20/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
24/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
13/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Deputado Covatti Filho.
• Aprovado o Parecer.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Não houve discussão
• Aprovado o Parecer.
20/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2024, Letra B.
21/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2024)
09/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2024 21:40:00. Não foram apresentados recursos.
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 136/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
02/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1023/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 315/2023.
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1137/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.