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PL 314/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3777/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 07/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Permissão para dirigir, jovem, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3777/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 314/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3777/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 961
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 314/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3777/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)