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PDL 24/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Meira - PL/PE |
07/02/2023 |
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Ementa |
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Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública. |
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Indexação |
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Sustação, Instrução normativa, diretrizes, bens de consumo, Administração pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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23/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e do PDL 49/2023, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 24/2023 (1) |
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PDL 49/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
23/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e do PDL 49/2023, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 24/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública". |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-49/2023. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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26/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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23/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e do PDL 49/2023, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 24/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 24/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PDL 24/2023 |
Parecer do Relator |
23/03/2026 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e do PDL 49/2023, apensado. |
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SBT 1 CASP => PDL 24/2023 |
Substitutivo |
23/03/2026 |
Capitão Alden |
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Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública. |
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