PL 306/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 419/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

07/02/2023

Ementa

Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles

Indexação

Alteração, Estatuto da Cidade, consulta prévia, habitante, proprietário, comércio, rua, realização, festa, desfile.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-419/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 419/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 306/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-419/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1015

03/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

28/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 419/2020, ao qual esta proposição está apensada.

09/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 419/2020, ao qual esta proposição está apensada.

19/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 419/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 306/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-419/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)