Imprimir

PL 302/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 658/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA, Carlos Jordy - PL/RJ, Sargento Fahur - PSD/PR 06/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), critério, crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestação, caráter político, natureza ideológica, mídia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-658/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 658/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 302/2023 (1)
PL 2462/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 302/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.

".
16/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 198/2023, pelos Deputados Carlos Jordy (PL/RJ) e Capitão Alden PL, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-658/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 995
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 198/2023.
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2023.
13/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2256/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Capitão Alden PL, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023".
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2622/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei 302 de 2023".
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 2622/2023.
23/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 658/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 302/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-658/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 302/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 198/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 16/02/2023 Carlos Jordy Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023.
REQ 2256/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 13/07/2023 Amália Barros Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023.
REQ 2622/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 17/08/2023 Sargento Fahur Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei 302 de 2023.