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PL 301/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Vieira - REPUBLIC/SP 06/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, procedimento, realização, aborto, situação, gravidez, resultado, estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 301/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 135/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 301/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro".
11/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 135/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 301/2023".
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 301/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 135/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 445
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 301/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 135/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/02/2023 Milton Vieira Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 301/2023.