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PLP 384/1986
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ SEFAIR - PMDB/MG 19/05/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS.
Explicação da Ementa
NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS DOS MAGISTRADOS PERANTES OS QUAIS OFICIAREM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1986 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SEFAIR. ERRATA DCN1 11 09 86 PAG 8931 COL 01.
19/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
19/05/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 86 PAG 4056 COL 02.
11/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP IBSEN PINHEIRO.
25/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS. DCN1 28 06 86 PAG 6963 COL 01.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.