Imprimir

PL 290/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 244/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Prates - PDT/BA 06/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas a fundos controlados por Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da pessoa com deficiência, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-244/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 290/2023 (1)
PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 290/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas a fundos controlados por Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da pessoa com deficiência, e dá outras providências".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-244/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 958
03/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-244/2023
07/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017).
20/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-244/2023
25/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1387/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2343/2023, de autoria do Senador Romário (PL/RJ), do Projeto de Lei nº 290/2023 de autoria do Deputado Federal Léo Prates (PDT/BA). ".
08/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.