PL 283/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5186/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Prates - PDT/BA

06/02/2023

Ementa

Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-5186/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

17/06/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 283/2023 (1)

PL 3646/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5186/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 932

26/10/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

10/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.

21/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3646/2024.

•

Apensação da proposição PL-3646/2024 à proposição PL-283/2023.

17/06/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.