PL 279/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2692/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arlindo Chinaglia - PT/SP

06/02/2023

Ementa

Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020.

Indexação

Diretrizes, julgamento, Segunda instância, Processo tributário, competência, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _ Estrutura administrativa, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, critério, empate, julgamento, Processo administrativo, Crédito tributário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2692/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 279/2023, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2692/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 912

31/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 279/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2692/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)