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PL 271/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 03/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Motocicleta, categoria de habilitação, Transporte remunerado, Transporte privado individual, Transporte de passageiro, Mototáxi.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-897/2023 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 271/2023 (1)
PL 897/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 23/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.


04/10/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 15/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 271/23, e do PL 897/23, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.


17/06/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 271/2023, pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e noDCD de 31/03/2023 PAG 878
03/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-897/2023.
25/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
A Relatora, Dep. Any Ortiz, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
23/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.
25/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Paulão.
27/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
04/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Continuação da Discussão.
Encerrada Discussão.
Aprovado o Parecer.
04/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-897/2023 apensada.
05/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/10/2023, Letra A.
22/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
Designado relator Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
25/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
Designado relator Dep. Neto Carletto (PP-BA)
23/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
25/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2025)
06/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.
18/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Neto Carletto, pelo Deputado Hugo Leal.
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Rosana Valle.
21/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3068/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a Comissão de Trabalho no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição".
26/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
27/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3229/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
10/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Deputado Neto Carletto renunciou à relatoria do PL 271/2023.
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
15/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 271/23, e do PL 897/23, apensado, na forma do  Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
17/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Gabriel Nunes.
Aprovado o Parecer.
23/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-897/2023 apensada.
23/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 271/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 271/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 271/2023 Parecer do Relator 23/08/2023 Abilio Brunini Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 271/2023 Substitutivo 24/08/2023 Abilio Brunini Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
SBT-A 1 CDU => PL 271/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 04/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Substitutivo adotado pela comissão
PAR 1 CDU => PL 271/2023 Parecer de Comissão 04/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão ao PL 271/2023
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 271/2023 Parecer do Relator 23/04/2025 Neto Carletto Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 271/2023 Substitutivo 24/04/2025 Neto Carletto
PRL 2 CVT => PL 271/2023 Parecer do Relator 21/10/2025 Neto Carletto Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 271/2023 Substitutivo 21/10/2025 Neto Carletto Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta
PRL 3 CVT => PL 271/2023 Parecer do Relator 15/06/2026 Zé Trovão Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 271/23, e do PL 897/23, apensado, na forma do  Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CVT => PL 271/2023 Parecer de Comissão 22/06/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 271/2023
PL 271/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 2 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Neto Carletto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 3 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Kiko Celeguim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 4 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Kiko Celeguim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 5 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 6 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 271/2023
RPD 7 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 8 CVT => PL 271/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 271/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 271/2023
RPD 9 CVT => PL 271/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 271/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 10 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 05/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 271/2023
RPD 11 CVT => PL 271/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 271/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 271/2023
RPD 12 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
RPD 13 CVT => PL 271/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 271/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3068/2026 Requerimento de Redistribuição 21/05/2026 Amom Mandel Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a Comissão de Trabalho no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.
REQ 3229/2026 Requerimento de Redistribuição 27/05/2026 Amom Mandel Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 271, de 2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).