PL 270/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7206/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Redecker - PSDB/RS

03/02/2023

Ementa

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, empregador, Decisão administrativa, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), trabalhador, critério, recurso administrativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-7206/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 7206/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 270/2023, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador. ".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7206/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB.

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 875

18/06/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 7206/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 270/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-7206/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)