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PL 254/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO 03/02/2023
Ementa
Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inexigibilidade, renda, pessoa com deficiência, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se o PL 495/24 ao PL 2846/22.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-529/2023, PL-531/2023, PL-2084/2023, PL-4093/2023, PL-4502/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 254/2023 (5)
PL 529/2023 (2), PL 531/2023 (1), PL 2084/2023; PL 4093/2023 (1), PL 4502/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 12/11/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.


27/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 08/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e do PL 4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com Substitutivo.


09/09/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 254/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 788
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2023.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2023.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 495/24 ao PL 2846/22.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-529/2023, PL-531/2023, PL-2084/2023, PL-4093/2023, PL-4502/2023 apensadas.
10/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
13/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
28/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024)
10/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Missionária Michele Collins.
• Vista à Deputada Erika Kokay.
16/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação da CVO n. 2 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Aprovado o Parecer.
05/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-529/2023, PL-531/2023, PL-2084/2023, PL-4093/2023, PL-4502/2023 apensadas.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.
10/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
11/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023, e do PL 4502/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
20/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30
• Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da Relatora.
27/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
29/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
17/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
26/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
08/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e do PL 4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com Substitutivo.
12/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2025)
21/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
02/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
09/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.
• Aprovado o Parecer.
10/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
10/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-529/2023, PL-531/2023, PL-2084/2023, PL-4093/2023, PL-4502/2023 apensadas.
10/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 473, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 254/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/03/2024 Apense-se o PL 495/24 ao PL 2846/22.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
PL 254/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 254/2023 Parecer do Relator 26/06/2024 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 254/2023 Substitutivo 27/06/2024 Rogéria Santos Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem
como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de
junho de 2021, para flexibilizar os critérios de
acesso ao Benefício Prestação Continuada –
BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das
pessoas com deficiência.
CVO 1 CPASF => PL 254/2023 Complementação de Voto 12/11/2024 Rogéria Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 254/2023 Substitutivo 12/11/2024 Rogéria Santos Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da
Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício
Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte
das pessoas com deficiência.
CVO 2 CPASF => PL 254/2023 Complementação de Voto 12/11/2024 Rogéria Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CPASF => PL 254/2023 Substitutivo 12/11/2024 Rogéria Santos Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
SBT-A 1 CPASF => PL 254/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Subemenda adotada ao PL 254/2023
PAR 1 CPASF => PL 254/2023 Parecer de Comissão 05/12/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 254/2023 Parecer do Relator 30/04/2025 Flávia Morais Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023, e do PL 4502/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PRL 2 CPD => PL 254/2023 Parecer do Relator 08/08/2025 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e do PL 4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com Substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 254/2023 Substitutivo 08/08/2025 Flávia Morais Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
PAR 1 CPD => PL 254/2023 Parecer de Comissão 10/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Parecer da Comissão  (CPD) ao PL 254/2023
SBT-A 1 CPD => PL 254/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 254/2023
PL 254/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 254/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 254/2023
RPD 2 CPASF => PL 254/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 254/2023
RPD 3 CPASF => PL 254/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 254/2023