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PL 227/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 02/02/2023
Ementa
Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.
Indexação
Criação, Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer, aplicação, proprietário, empregado, área de lazer, festa, estádio esportivo, casa de espetáculo, bar. _Definição, agressão, abuso sexual, violação, assédio sexual. _Princípios, atendimento preferencial, pessoa agredida, respeito, decisão, pessoa. _Estruturação, protocolo, prevenção, procedimento, estabelecimento de lazer, identificação, monitoração, área de lazer, cuidado, administração, situação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação de documento
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 227/2023 (2)
PL 688/2023; PL 2614/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 227/2023, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer".
07/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-688/2023.
Publicação de documento
08/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 300
17/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2614/2023.
01/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 227/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)