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PL 223/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 02/02/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, inexistência, remuneração, conciliador, mediador judicial, trabalho, audiência (processo civil), superioridade, percentual, determinação, Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2023)
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 687, Letra A.
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2023).
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2023. Não foram apresentados recursos.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 166/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  333/2023/PS-GSE.
07/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 223/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 223, de 2023, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a remuneração de câmaras privadas de conciliação e mediação para casos excedentes ao percentual de audiências não remuneradas fixado pelos tribunais, e assegurar a remuneração de conciliadores e mediadores em casos de gratuidade da justiça
".
07/04/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 223/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 223, de 2023, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a remuneração de câmaras privadas de conciliação e mediação para casos excedentes ao percentual de audiências não remuneradas fixado pelos tribunais, e assegurar a remuneração de conciliadores e mediadores em casos de gratuidade da justiça
".
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 284/2025, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 223, de 2023, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 50, Letra C.
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 223/2023    Emendas apresentadas
PL 223/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/05/2025 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 223/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 223/2023 Parecer do Relator 10/05/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 223/2023 Parecer de Comissão 23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 223/2023.
RDF 1 CCJC => PL 223/2023 Redação Final 09/08/2023 Helder Salomão Redação Final do PL 223/2023
PARF 1 CCJC => PL 223/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 223/2023.
PL 223/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/05/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 223/2023
RPD 2 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 223/2023
RPD 3 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 223/2023
RPD 4 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 223/2023
RPD 5 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 223/2023
RPD 6 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 223/2023
RPD 7 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 223/2023
RPD 8 CCJC => PL 223/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 223/2023