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PL 218/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 41/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG, Delegado Bruno Lima - PP/SP 02/02/2023
Ementa
Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, posse, cargo público, emprego público, pessoa, condenado, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-41/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-41/2022
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 218/2023 (1)
PL 3869/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 218/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-41/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 662
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3869/2024.
Apensação da proposição PL-3869/2024 à proposição PL-218/2023.
30/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-41/2022
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 218/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-41/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)