PL 210/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

02/02/2023

Ementa

Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".

Indexação

Criação, Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos, implementação, diretrizes, valorização, promoção, saúde mental, servidor público. _Prevenção, acolhimento (saúde), acompanhamento, servidor público, transtorno mental. _Órgão público, entidade pública, Administração direta, Administração indireta, Poder executivo, promoção, ambiente de trabalho, respeito às diferenças, combate, discriminação, educação continuada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 210/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui o “Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos”".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 210/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.