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PL 204/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3419/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 02/02/2023
Ementa
Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 204/2023, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre os tratamentos de redesignação sexual, transição de gênero, hormonioterapia e cirurgia destes fins".
25/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 258/2023, pelos Deputados Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 204/2023
".
27/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 267/2023, pelos Deputados Rogéria Santos (REPUBLIC/BA) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 204/2023".
06/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 422/2023, pelos Deputados Messias Donato (REPUBLIC/ES) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer a inclusão de co-autoria do PL 204/2023, que dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 621
05/04/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 422/2023.
Deferido o Requerimento nº 258/2023.
Deferido o Requerimento n° 267/2023.