PL 191/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lebrão - UNIÃO/RO

02/02/2023

Ementa

Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, equiparação, alíquota, redução, Carga tributária, combustível, União, Estado (ente federado), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 155, § 2º, inciso XII, e § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 155, § 2º, inciso XII, e § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis. ".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 155, § 2º, inciso XII, e § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 191/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 155, § 2º, inciso XII, e § 4º, da Constituição Federal. Publique-se.