PL 185/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2018/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lebrão - UNIÃO/RO

02/02/2023

Ementa

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

Indexação

Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Distribuidora de energia elétrica, disponibilização, Sítio oficial (internet), valor, arrecadação, conta de energia elétrica, repasse, Prefeitura, Município, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2018/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2018/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 185/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2018/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 902

30/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2018/2019

08/04/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2018/2019

10/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 2018/2019, ao qual esta proposição está apensada.

19/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 2018/2019, ao qual esta proposição está apensada.

08/12/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, apensado ao PL-2018/2019

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 185/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2018/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)