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PL 178/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8044/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Bruno Lima - PP/SP, Célio Studart - PSD/CE, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Clodoaldo Magalhães - PV/PE 02/02/2023
Ementa
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei dos Crimes Hediondos, Crime ambiental, Crime hediondo, Zoofilia. _ Aumento da pena, Grave ameaça, Integridade física, Integridade psicológica, falecimento, animal. _ Alteração, Lei da Prisão Temporária, aplicação, prisão temporária, crime, zoofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 832
12/04/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1470/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)".
18/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1625/2023 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Célio Studart PSD, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023".
25/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1754/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023".
29/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1625/2023.
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 1754/2023.
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 178/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 178/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1156/2023 Requerimento de Desapensação 12/04/2023 Delegado Matheus Laiola Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

REQ 1470/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/05/2023 Delegado Matheus Laiola Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
REQ 1625/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/05/2023 Delegado Matheus Laiola Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023.
REQ 1754/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 25/05/2023 Delegado Matheus Laiola Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023.