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PL 176/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Bruno Lima - PP/SP |
02/02/2023 |
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Ementa |
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Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, Veículo de tração animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Veículo de tração animal, condução, carga, animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
30/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.
03/09/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 176/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
". |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 817 |
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30/03/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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23/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO) |
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23/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo |
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Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Delegado Matheus Laiola. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lebrão |
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Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo. |
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30/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3764/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 176/2023 que “Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
". |
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01/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Lebrão (UNIÃO-RO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/11/2023, Letra A. |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
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• |
Designado relator Dep. Bruno Ganem (PODE -SP) |
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30/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. |
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21/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Zé Trovão. |
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02/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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03/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/09/2025, Letra B. |
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25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 176/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 176/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 176/2023 |
Parecer do Relator |
23/10/2023 |
Lebrão |
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Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 176/2023 |
Substitutivo |
23/10/2023 |
Lebrão |
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PRL 2 CMADS => PL 176/2023 |
Parecer do Relator |
30/10/2023 |
Lebrão |
|
Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CMADS => PL 176/2023 |
Substitutivo |
30/10/2023 |
Lebrão |
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PAR 1 CMADS => PL 176/2023 |
Parecer de Comissão |
06/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. |
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|
SBT-A 1 CMADS => PL 176/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Proíbe a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. |
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|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 176/2023 |
Parecer do Relator |
30/04/2025 |
Bruno Ganem |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. |
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PAR 1 CVT => PL 176/2023 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 176/2023 |
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PL 176/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 176/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
Delegado Matheus Laiola |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 176/2023 |
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RPD 2 CMADS => PL 176/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 176/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3764/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
31/10/2023 |
Delegado Fabio Costa |
|
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 176/2023 que “Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
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