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PL 173/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Bruno Lima - PP/SP |
02/02/2023 |
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Ementa |
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Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Requisito, transporte, animal vivo, obrigatoriedade, Guia de Trânsito Animal (GTA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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21/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
01/11/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com emenda.
01/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 173/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências". |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 793 |
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30/03/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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23/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) |
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24/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação. |
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04/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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25/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão |
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Encaminharam a votação os Deputados Zé Trovão e Delegado Matheus Laiola. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz |
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Vista ao Deputado Zé Trovão. |
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30/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão, em razão de ausência do autor |
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Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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01/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A. |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3935/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.73, de 2023, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
". |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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24/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo. |
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23/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 173/2023 Emendas apresentadas |
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PL 173/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 173/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 173/2023 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
Marcelo Queiroz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação. |
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CVO 1 CMADS => PL 173/2023 |
Complementação de Voto |
01/11/2023 |
Marcelo Queiroz |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CMADS => PL 173/2023 |
Parecer de Comissão |
06/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 173/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo. |
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|
SBT 1 CVT => PL 173/2023 |
Substitutivo |
22/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. |
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PL 173/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2023 |
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|
RPD 2 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2023 |
|
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RPD 4 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 173/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2023 |
|
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|
RPD 6 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2023 |
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RPD 7 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2023 |
|
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RPD 8 CMADS => PL 173/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/11/2023 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3935/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
14/11/2023 |
Daniela Reinehr |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.73, de 2023, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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