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PL 169/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4484/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Faleiro - PT/PA 02/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, critério, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, decorrência, contaminação, pescado, mercúrio. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, multa ambiental, contaminação, pescado, mercúrio, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-4484/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para o PL 4484/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 169/2023, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4484/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023.
25/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4484/2021
16/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para o PL 4484/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 169/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-4484/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)